Termos de Serviço
Estes Termos regem o uso dos serviços de atendimento automatizado por WhatsApp oferecidos pela Devconsult (VICENTE PEREIRA PINTO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CNPJ 38.972.079/0001-95), incluindo a plataforma Mia Encomendas e o aplicativo Devconsult Messaging. Ao conectar sua conta do WhatsApp Business ou utilizar o painel, a empresa contratante ("Cliente") concorda com estes Termos.
1. O serviço
A Devconsult fornece software que recebe e responde mensagens de WhatsApp em nome do Cliente, com apoio de inteligência artificial, registra pedidos e encomendas e oferece um painel para acompanhamento das conversas e intervenção humana. A conexão com o WhatsApp é feita pela WhatsApp Business Platform da Meta, por meio do Cadastro Incorporado (Embedded Signup).
2. Conta do WhatsApp Business
- A conta do WhatsApp Business e o número de telefone permanecem de titularidade do Cliente.
- O Cliente autoriza a Devconsult a acessar sua conta pelas permissões concedidas na conexão, exclusivamente para prestar o serviço.
- Quando o Cliente opta por manter o uso do aplicativo WhatsApp Business no mesmo número (coexistência), as mensagens enviadas pelo aplicativo também são exibidas no painel.
- O Cliente pode desconectar sua conta a qualquer momento.
3. Responsabilidades do Cliente
- Cumprir as políticas da Meta aplicáveis, incluindo a Política do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp.
- Possuir base legal e, quando necessário, autorização (opt-in) para se comunicar com seus clientes pelo WhatsApp.
- Manter corretas e atualizadas as informações de produtos, preços, prazos e regras de atendimento cadastradas no painel.
- Revisar e confirmar pedidos antes de produzi-los ou entregá-los, quando a natureza do negócio exigir.
- Manter a confidencialidade dos acessos ao painel.
4. Inteligência artificial
As respostas automáticas são geradas por modelos de linguagem e podem conter imprecisões. O serviço é configurado para seguir as informações e regras cadastradas pelo Cliente e para encaminhar à equipe humana situações fora do previsto, mas não substitui a supervisão do Cliente. A responsabilidade final pelas informações comerciais prestadas aos clientes finais e pela aceitação de pedidos é do Cliente.
5. Custos de terceiros
Salvo acordo em contrário, as cobranças da Meta pelo uso da WhatsApp Business Platform, de provedores de inteligência artificial e de infraestrutura são de responsabilidade do Cliente, conforme proposta comercial.
6. Uso proibido
É proibido utilizar o serviço para envio de spam, conteúdo ilícito, enganoso ou que viole direitos de terceiros, ou para qualquer finalidade vedada pelas políticas da Meta. A Devconsult pode suspender o serviço em caso de violação.
7. Disponibilidade
A Devconsult empenha-se em manter o serviço disponível, mas ele depende de terceiros (Meta, provedores de IA e hospedagem) e pode sofrer interrupções. Níveis de serviço específicos, quando houver, constarão da proposta comercial.
8. Propriedade intelectual
O software, os fluxos e os prompts são de propriedade da Devconsult. Os dados e conteúdos do Cliente continuam de propriedade do Cliente.
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Devconsult não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por falhas de serviços de terceiros. A responsabilidade total da Devconsult fica limitada aos valores pagos pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento.
10. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.
11. Encerramento
Qualquer parte pode encerrar o uso do serviço conforme a proposta comercial. Após o encerramento, os tokens de acesso são revogados e os dados são excluídos conforme a Política de Privacidade.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvadas as hipóteses legais de foro diverso.