Solicitações de Autoridades Públicas
Esta política descreve como a Devconsult trata pedidos de autoridades públicas (polícia, Ministério Público, Judiciário, órgãos administrativos e autoridades estrangeiras) por dados pessoais tratados pela plataforma Mia Encomendas e pelo aplicativo Devconsult Messaging, inclusive dados recebidos da Meta, como telefone, nome do perfil e mensagens do WhatsApp.
Quem decide
Todo pedido é encaminhado ao responsável legal da Devconsult. Ninguém atende pedido de dados por conta própria.
Análise de legitimidade
Antes de qualquer resposta, verificamos quem faz o pedido, a base legal (lei, ordem judicial ou requisição formal), a competência da autoridade, o escopo exato dos dados solicitados e o prazo. Pedidos verbais, informais ou sem base legal identificável não são atendidos.
Contestação de pedidos ilegais
Pedidos que pareçam ilegais, abusivos, amplos demais ou fora da competência da autoridade são contestados por escrito (pedido de esclarecimento, recurso ou medida judicial cabível), com apoio jurídico quando necessário. Enquanto a contestação estiver pendente, os dados não são entregues, salvo determinação judicial em contrário.
Minimização de dados
Entregamos somente o mínimo necessário para cumprir uma determinação válida: o recorte de datas, o número ou a conversa indicados, nunca a base inteira. Sempre que possível, entregamos dados já reduzidos (por exemplo, apenas o telefone e os horários, sem o texto das mensagens).
Quando somos operadores dos dados
Quando os dados forem de clientes finais de uma empresa cliente, que é a controladora, informamos a empresa sobre o pedido, quando a lei permitir, e seguimos as instruções dela, conforme a Política de Privacidade.
Registro
Registramos cada pedido recebido: data, autoridade, base legal alegada, dados solicitados, decisão (atendido, parcial, contestado ou recusado), raciocínio jurídico, pessoas envolvidas e dados entregues. O registro é guardado por pelo menos 5 anos, com acesso restrito ao responsável legal.
Transparência
Quando a lei permitir, avisamos o titular dos dados ou a empresa cliente sobre o pedido. A Meta é avisada quando a lei ou os termos dela exigirem.
Contato
Dúvidas sobre esta política: vicente.devconsult@gmail.com. Para pedir a exclusão de dados, veja Exclusão de dados.